TJSP - 1020321-88.2023.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020321-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Paier - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. -
Vistos.
Trata-se de "querela nullitatis" (fls. 285/295) apresentada pela parte requerida em face da decisão proferida (fls. 140/145), oportunidade na qual argumenta, em suma, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise do feito.
Ora, a questão atinente à suposta complexidade da demanda foi expressamente rejeitada por este Juízo às fls. 141 e cabia à parte prejudicada a interposição do recurso cabível.
Todavia, o fez intempestivamente (fl. 260), superado o prazo em mais de nove dias.
Não fosse o bastante, a querela busca sanar vício transrescisório, cuja gravidade permite o afastamento da coisa julgada.
Embora inexista previsão legal específica, doutrina e jurisprudência consagram a ausência ou nulidade absoluta da citação como exemplo primordial de cabimento.
Ao revés, a requerida, devidamente citada e após exercer de forma ampla a própria defesa, pretende ver anulada sentença regularmente proferida, eis que, por sua própria desídia, deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal.
Nesse passo, por absoluto descabimento do incidente, afasto a pretensão defensiva.
Intimem-se. - ADV: FELIPE SECCO (OAB 116455/RS), JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP) -
25/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 11:25
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
10/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 12:38
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
12/05/2025 12:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
12/05/2025 12:25
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
11/04/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 13:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/12/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 21:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 18:42
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 18:05
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 00:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/06/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 22:02
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/05/2024 16:48
Conclusos para julgamento
-
13/05/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 21:20
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2024 15:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 03:51:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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25/03/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2024 06:08
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 12:44
Expedição de Carta.
-
04/10/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 16:19
Ato ordinatório
-
02/10/2023 15:29
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
26/08/2023 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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