TJSP - 1002619-54.2019.8.26.0248

1ª instância - 03 Civel de Indaiatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REINALDO RIBEIRO

CPF *67.***.*73-26

Advogados

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB: 311215/SP

CPF *58.***.*51-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB: 202491/SP

CPF *83.***.*42-74

Terceiro

Partes

ISABELLA MENDES MONTEIRO DE BARROS

CPF *19.***.*91-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002619-54.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

    Vistos.

    Fls. 294/295: não obstante o requerido pela autarquia requerida aguarde-se no decurso de prazo o trânsito em julgado para a parte autora.

    Intime-se. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), TATIANA MORENO BERNARDI COMIN (OAB 202491/SP)

  • 04/09/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 20:47

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002619-54.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Ribeiro - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I.

    CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (Espécie 94), no valor mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do autor, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 24 de novembro de 2016.

    II.

    CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação (26 de fevereiro de 2020 - fl. 46).

    Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, conforme a taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária a partir da citação), observadas as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

    Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC cumulado com a súmula 111 do STJ.

    Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais diante da isenção prevista no artigo 129 da Lei nº 8.213/1991.

    Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de São Paulo, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça.

    Com base no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a quantia de 1.000 salários mínimos.

    Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de trinta dias.

    P.I.C. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

  • 28/08/2025 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/06/2025 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 07:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:41

    Ato ordinatório

  • 13/03/2025 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:53

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:18

    Ato ordinatório

  • 22/04/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 26/02/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 21/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 13/06/2023 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 02/03/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 11/12/2022 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 07:16

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 07:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/11/2022 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 22:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 05:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2022 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 11:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/06/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 11:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2022 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/03/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:28

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/08/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 11:30

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 31/07/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2020 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2020 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 16:37

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2020 15:28

    Proferido Despacho

  • 02/07/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:27

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/06/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2020 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2020 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 16:28

    Decisão

  • 15/08/2019 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2019 09:02

    Proferido Despacho

  • 13/05/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 12:33

    Decisão

  • 02/04/2019 09:29

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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