08/09/2025 17:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:37

Prazo
29/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040856-24.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae -sp - Apelado: DMDL Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, digam as partes sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1.283, do C.

Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito noCADASTUR,conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006" (j. 11.06.2025).

Para fins de resolução do mérito recursal, abrangido pelo referido tema, manifestem-se as partes, de modo preciso e conciso, sobre o atendimento, ou não, de seus requisitos.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Vinicius Sodré Moralis (OAB: 305394/SP) - Fernando Henrique Amaro da Silva (OAB: 274059/SP) - Renan Fernandes Faquini (OAB: 452902/SP) - Amerson Gomes Faquini (OAB: 269594/SP) - 5º andar
27/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 17:34

Despacho
02/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:00

Prazo
03/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:33

Decisão Monocrática registrada
30/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 16:03

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio
11/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 10:22

Processo Cadastrado
31/10/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/10/2024 21:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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