15/05/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 16:50

Baixa Definitiva
15/05/2024 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/12/2023 21:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2023 04:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 20:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 02:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Roberto Ferreira Dantas (OAB 187579/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001564-90.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - Reqdo: Especialy Terceirizacao Ltda -

Vistos.

Fls. 87/89: Parecer do administrador judicial acerca da tempestividade do incidente.

Valendo-se do prazo estipulado pelo art. 10 da lei LRE, esclareceu que o presente incidente é intempestivo.

Fls. 90/99: Manifestação do habilitante discordando do parecer do administrador judicial.

Manifestou-se, ainda, quanto aos cálculos apresentados pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 81/84. É o breve relatório das últimas movimentações.

Decido.

Em que pese o art. 10º da LREF, em uma interpretação literal, considerar retardatária, exclusivamente, a habilitação que não obedeça o prazo estipulado no art. 7º §1º, é precípuo adotar uma avaliação sistêmica da lei, atentando-se ao fato de que a fase judicial tem seu início efetivo somente com a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da lei referida.

Considerando que o requerente não constou da lista originária apresentada pela recuperanda, o prazo a ser observado para a classificação quanto a tempestividade do incidente, no caso concreto, é o de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da LREF.

Corroborando os argumentos acima expostos, colaciona-se abaixo excerto da doutrina apresentada por Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, os quais discorrem sobre o tema da seguinte forma: "Ricardo Negrão, de forma diversa, entende que somente se considera retardatária a habilitação que não for feita nos prazos do art. 7º, §§1º e 2º, isto é, mesmo não tendo questionado a primeira relação apresentada pelo devedor (§1º), pode fazê-lo ao juiz quando da publicação da relação pelo administrador judicial (§2º)." Comentários à Lei de Recuperanção de Empresas e Falência, fl. 183.

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou sobre o tema: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) (...) O edital da relação de credores estipulado no art. 7º, § 2º da Lei n. 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021, enquanto que a agravante comprovou que interpôs a habilitação protocolizada em 14 de julho de 2021, ou seja, dentro do decêndio legal Não há como não se reconhecer que a habilitação de crédito foi interposta de forma tempestiva Hipótese na qual, não se tratando de habilitação retardatária, indevida a ordem de baixa na distribuição por ausência de recolhimento das custas Decisão reformada Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso para reconhecer a desnecessidade de recolhimento das custas no caso concreto. (TJ-SP - AI: 22728272520228260000 SP 2272827-25.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/11/2022) Pelo exposto, declaro que este incidente é tempestivo.

No mais, considerando que o credor já se pronunciou quanto ao parecer do administrador judicial de fls. 81/84, INTIME-SE a recuperanda para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
16/08/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 20:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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