TJSP - 1010506-57.2025.8.26.0320
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 20:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
07/09/2025 19:45
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010506-57.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosi Boni da Silva Rolizola -
Vistos.
Passo a analise eis que no Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas custas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.
Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.
Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
02/09/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:34
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 22:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 12:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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