03/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006033-52.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Geraldo de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

FLS. 230/238 - Ao contrário do alegado pelo réu, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade à parte que produziu o documento.

No caso, o réu quem produziu o documento, assim deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Nesse sentido: EMENTA: Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Contratos de empréstimos consignados.

Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados - falsidade. Ônus probatório que incumbe ao Banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica.

O custeio da prova não pode ser imposto; todavia, assumirá e sofrerá as consequências desta omissão, já que era seu o ônus probatório.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062036-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021).

Assim, no prazo derradeiro de 5 dias, ao Banco para que esclareça se deseja, de fato, produzir a prova.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/03/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:50

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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