09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015927-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Martins Filho - Banco BMG S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Ora, na presente ação de conhecimento, o Recurso Inominado foi interposto em data de 18/08/2025 (fls. 265/269), mas não houve recolhimento do preparo.

Por tais fundamentos, reconheço a DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo autor WILSON MARTINS FILHO às fls. 265/269.

Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

Após, intime-se o exequente para que dê início à fase de cumprimento da sentença, se for o caso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), RICARDO FELIX (OAB 181508/SP)
08/09/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:47

Não recebido o recurso
05/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:00

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
30/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:22

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:14

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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