09/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002379-79.2025.8.26.0320/SP EXEQUENTE: SERGIO SARTORIADVOGADO(A): CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB SP286948) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$11.647,52 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento.

Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (pela via eletrônica com Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei.

Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei.

Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil).

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Int.

Limeira, 04/09/2025.
08/09/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 13:03

Expedição de Mandado de citação - LIMCEMAN
08/09/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 13:03

Expedição de Mandado de citação - LIMCEMAN
08/09/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 13:03

Expedição de Mandado de citação - LIMCEMAN
08/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002379-79.2025.8.26.0320 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira na data de 03/09/2025.
04/09/2025 10:51

Determinada a citação
04/09/2025 02:35

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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