03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036111-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciana Aparecida Pereira Correa Prata - - Marcos Aurélio Corrêa Prata - Sênior Assistência A Dependentes Ltda - - Luis Ballesteros Saz - - Josefa Mendez Garcia - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo válido.

Pela sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença.

Após, em razão do surgimento dos juros simples de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

No que se refere a atualização das despesas, em razão de sua natureza tributária, estas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de cada recolhimento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ).

Após o trânsito, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba, a um só tempo, juros e correção monetária).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), LUIZ CARLOS DE TOLEDO MORAIS (OAB 437134/SP), LUIZ CARLOS DE TOLEDO MORAIS (OAB 437134/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
25/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 22:17

Expedição de Carta.
12/09/2024 22:17

Expedição de Carta.
12/09/2024 22:17

Expedição de Carta.
12/09/2024 22:16

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 22:29

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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