26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001531-42.2023.8.26.0247 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Ozanilton Fernandes França e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE DEMOLIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE DEMOLIÇÃO E EMBARGO, EM AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E (II) A REGULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE DEMOLIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA, DEVIDO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4.

INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO CADASTRAL NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ANDAMENTO.IV.

TESE E DISPOSITIVO 5.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IMPEDE DEMOLIÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Maximilliam Sales de Assis (OAB: 393032/SP) - Gilberto Marques da Silva (OAB: 399495/SP) - 1° andar
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:43

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
13/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 21:02

Acórdão registrado
12/08/2025 17:36

Julgado virtualmente
24/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:00

Recebidos os autos do MP
28/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:31

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/04/2025 10:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/04/2025 09:11

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 16:39

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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