29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024689-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M.

J. de D. da 2 V.

C. da C. - Suscitado: M.

J. de D. da 3 V.

C. da C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitante.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I.

CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO EM FACE DO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E UM ÚNICO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UM MESMO CONTRATO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO PREVENTO.4.

A REUNIÃO DOS PROCESSOS VISA EVITAR A MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 6 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (COMUNICADO CG Nº. 424/24).IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES INTENCIONALMENTE FRACIONADAS DEVEM SER PROCESSADAS NO MESMO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 66, II; ART. 286, III; ENUNCIADO Nº 6 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0018305-61.2025.8.26.0000, REL.

JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/06/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0020673-43.2025.8.26.0000, REL.

TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
17/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:21

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:41

Recebidos os autos
27/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 01:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 09:02

Distribuído por competência exclusiva
11/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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