TJSP - 1001339-58.2025.8.26.0306
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-58.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Adolfo - Recorrida: Rosangela de Arruda Biliato - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO DO TRABALHO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SALÁRIO L.M. 663/06 752/09 977/13.
SUPRESSÃO DA VERBA A PARTIR DE 05/2023.
INADMISSIBILIDADE.
ABONOS CRIADOS PELA LEI 648/2005 - R$ 100,00, PELA LEI 716/2008 - R$ 100,00 E PELA LEI 932/2013 - R$ 150,00 INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PELA LEIS 663/2006, 752/2009 E 977/2013, RESPECTIVAMENTE.
VERBAS SUPRIMIDAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2023, QUE ADEQUOU OS ANEXOS I E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2010, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DA HORA/AULA DOS DOCENTES.
EM QUE PESE O ART. 4º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR DISPOR ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, INADMISSÍVEL RECONHECER QUE A LEI NOVA REVOGOU AS LEIS QUE INCORPORARAM OS ABONOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, MESMO QUE TENHAM A MESMA NATUREZA DE VERBA REMUNERATÓRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2023 QUE NÃO DISPÔS, EXPRESSAMENTE, SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ABONOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS, TÃO POUCO ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS HORAS/AULAS COM ACRÉSCIMOS DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ABONOS.
RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA, EM QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, “DILUIÇÃO DOS ABONOS AO VALOR DE HORA-AULA", VALENDO-SE DO ART. 320 DA CLT DESCONTEXTUALIZADO, PARA DAR SUSTENTAÇÃO JURÍDICA À JUSTIFICATIVA.
INOBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
MUITO EMBORA COM O AUMENTO DOS VALORES DAS HORAS-AULAS TENHA OCORRIDO O AUMENTO DO VENCIMENTO PADRÃO, A SUPRESSÃO DOS ABONOS INCORPORADOS RESULTOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS TOTAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 09:52
Prazo
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08/09/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 14:32
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 16:14
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 00:17
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 15:35
Processo Cadastrado
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30/07/2025 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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