04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0180609-80.0500.8.26.0090 (583.90.0500.3908453) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauricio Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: MILENA CASAGRANDE TORDIN (OAB 209337/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Ato ordinatório
02/07/2025 23:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
08/06/2018 11:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/05/2018 09:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/03/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 17:49

Processo Suspenso por 1 ano
30/06/2016 16:46

Processo Suspenso por 1 ano
07/04/2016 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2013 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
14/09/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
03/09/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
20/08/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
25/07/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
23/07/2012 14:05

Conclusos para decisão
23/07/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
23/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2012 00:00

Aguardando expedição de mandado de levantamento
16/05/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
16/05/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
29/03/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
28/03/2012 10:04

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
28/03/2012 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
27/03/2012 10:16

Conclusos para decisão
27/03/2012 00:00

No Setor de Reprografia
27/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
01/12/2011 15:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/11/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
16/11/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/11/2011 00:00

Aguardando decisão por regularizar
01/07/2011 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
12/05/2011 15:13

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
29/04/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
19/04/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
19/04/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
17/03/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/01/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
28/12/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/12/2010 12:23

Conclusos para decisão
27/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
23/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
16/12/2010 11:56

Conclusos para decisão
16/12/2010 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
16/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
15/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
01/12/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
22/11/2010 11:15

Conclusos para decisão
22/11/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
22/11/2010 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 15:21

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/11/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
12/11/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/11/2010 10:27

Conclusos para decisão
08/11/2010 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
08/11/2010 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
15/10/2010 10:41

Conclusos para decisão
15/10/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
15/10/2010 00:00

Conclusos para decisão
14/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2010 16:32

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/10/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
28/09/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
08/09/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
25/08/2010 12:45

Conclusos para decisão
25/08/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
25/08/2010 00:00

Conclusos para decisão
24/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2010 15:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/08/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
22/02/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
03/02/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
29/01/2010 10:46

Conclusos para decisão
29/01/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/01/2010 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2010 14:25

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/01/2010 11:43

Conclusos para decisão
26/01/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
26/01/2010 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
14/08/2009 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
12/08/2009 10:46

Conclusos para decisão
12/08/2009 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
12/08/2009 00:00

Conclusos para decisão
11/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2009 10:40

Conclusos para decisão
31/07/2009 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
31/07/2009 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2009 10:28

Conclusos para decisão
28/07/2009 00:00

Conclusos para decisão
27/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2009 15:10

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/06/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/06/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
27/05/2009 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
06/02/2009 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
20/06/2008 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
19/06/2008 00:00

Remetido ao mutirão para expedição de mandado.
02/12/2005 00:00

Aguardando citação
02/12/2005 00:00

Na Seção de Processamento I
29/11/2005 12:39

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2005

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059190-72.2024.8.26.0053

Lucy Angela Jardim Portugal

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1004581-54.2025.8.26.0361

Luiz Carlos Carvalho

Marcos Roberto da Silva

Advogado: Gislaine Vieira Goncalves Furriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0008039-26.2020.8.26.0053

Celia Medeiros de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Franssilene dos Santos Santiago

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1010016-61.2023.8.26.0625

Jonas Martha

Banco Bmg S/A.

Advogado: Carla Begueldo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0008039-26.2020.8.26.0053

Celia Medeiros de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Franssilene dos Santos Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2014 10:03

Exibir Processo