05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015759-23.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta de Assis dos Anjos Paes -

Vistos.

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora.

A embargante sustenta que a sentença baseou-se em premissa equivocada.

Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento.

Respeitada a convicção da autora, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Constata-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual.

Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de premissa equivocada nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso inominado, apropriado à discussão pretendida.

Assim, permanece a sentença tal como lançada.

Int. - ADV: LUCAS NANES FERRAZ (OAB 472400/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015759-23.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta de Assis dos Anjos Paes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Roberta de Assis dos Anjos Paes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Katia Fumero e Euler William da Silva Junior a pagar à parte autora o montante de R$ 2.972,00, atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da presente ação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCAS NANES FERRAZ (OAB 472400/SP)
28/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Sentença de Revelia
27/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:14

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:38

Protocolo Juntado
30/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:05

Expedição de Mandado.
01/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:56

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:55

Expedição de Carta.
10/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/02/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:38

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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