05/09/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003714-53.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Maria Beatriz Gomes dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

A autora interpôs recurso inominado, deixando de promover o correto recolhimento do preparo, conforme consignado na r.

Sentença, no prazo legal.

Cumpre salientar que, embora dispensável, constou da sentença de fls. 98/102, de forma expressa e especificada, a forma de recolhimento do preparo recursal, inclusive no tocante às despesas referentes a todos os serviços forenses utilizados.

Ressalta-se, ainda, que no rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

Redação dos Enunciados nºs 80 e 168 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF).

Observo ainda que o PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 não foi conhecido, mantendo-se assim o entendimento da impossibilidade de complementação do preparo.

Irrelevante eventual ausência de trânsito em julgado, em paralelismo com o decidido pelo STF que determina a aplicação de entendimento firmado, independentemente de trânsito em julgado do paradigma (RE 988891 AgR-ED-ED; Relatora Min.

CÁRMEN LÚCIA; Tribunal Pleno; j. 20/10/2017).

Assim, nos termos da certidão de fls. 122, julgo deserto o recurso.

Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDRÉ LUIS DE SOUZA (OAB 284388/SP)
28/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:39

Não recebido o recurso
28/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/03/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045778-76.2024.8.26.0602

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Start Link &Amp; Tisec Servicos em Tecnologi...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1029474-19.2025.8.26.0100

Sert Valve Automacao Eireli - EPP

Phg Service Instrumentacao e Comercio Lt...

Advogado: Jair Ricardo Pizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1005075-32.2024.8.26.0270

Adao Pereira da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Natalia Bobadilha Donato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1002653-61.2025.8.26.0428

Fabio Ceciliato Momberg de Oliveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Fabio Augusto Leme Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005075-32.2024.8.26.0270

Adao Pereira da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Natalia Bobadilha Donato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:51

Exibir Processo