TJSP - 1005206-83.2024.8.26.0568

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005206-83.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Nilson Aparecido Caetano - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

PARCELA DESTACADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARCELA DESTACADA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005 DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992 EXCLUI A PARCELA DESTACADA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCETO QUANDO ORIUNDA DE DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRAS.A PARCELA DESTACADA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005 POSSUI NATUREZA PERMANENTE E CONFIGURA REAJUSTE DISFARÇADO, DEVENDO INTEGRAR O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 PROÍBE O EFEITO CASCATA, MAS PERMITE A INCLUSÃO DE PARCELAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA APLICA-SE AOS APOSENTADOS COM PARIDADE, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IGUALDADE.A PRETENSÃO ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E APLICANDO A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

O PAGAMENTO DE RETROATIVOS NÃO VIOLA O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 40 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AO INSTITUTO EQUACIONAR O DEFICIT ATUARIAL.O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO INFRINGE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRATANDO-SE DE SUBSUNÇÃO DE FATOS A NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARCELA DESTACADA DE NATUREZA PERMANENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.

AS DIFERENÇAS RETROATIVAS INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES NÃO PRESCRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CF/1988, ART. 18; CF/1988, ART. 30; CF/1988, ART. 37, X; CF/1988, ART. 37, XI; CF/1988, ART. 37, XII; CF/1988, ART. 37, XIV; CF/1988, ART. 37, XV; CF/1988, ART. 39, § 1º, I; CF/1988, ART. 40; CF/1988, ART. 201; LEI MUNICIPAL Nº 670/1992, ART. 32; LEI MUNICIPAL Nº 670/1992, ART. 43; LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2002; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 127; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 128; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.229/2023; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000416-90.2023.8.26.0568, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 20/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000562-34.2023.8.26.0568, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 25/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002636-61.2023.8.26.0568, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 01/04/2024; TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, AUTOS Nº 0000047-10.2015.8.26.9035; TJSP, 1001650-91.2023.8.26.0638; TJSP, 1019082-09.2023. 8.26.04820; TJSP, 1000916-76.2023.8.26.0142; STJ, TEMA 1017; STJ, SÚMULA Nº 85; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - 16º Andar, Sala 1607