TJSP - 1017307-31.2023.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 09:38
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 09:27
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 09:23
Baixa Definitiva
-
05/07/2024 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 01:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 17:18
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
04/12/2023 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 05:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2023 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/11/2023 04:23
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 11:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 07:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP) Processo 1017307-31.2023.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Holderegger Arena -
Vistos. 1 Dessume-se dos autos que o impetrante foi impedido de adentrar nas dependências do Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo" em razão da suspeita de tentativa de furto de um pacote de folha sulfite.
Nada obstante, inexiste nos autos qualquer apuração acerca do fato.
De se ressaltar, ainda, que mesmo se procedente a suspeita, a falta de proporcionalidade entre o bem (um pacote de folha sulfite) e a punição (que fará o impetrante reprovar num curso cuja mensalidade é de R$ 10.952,00) é escancarada e deveras exagerada.
Assim, vislumbro tanto a plausibilidade jurídica quanto o perigo na demora, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA que suspensa imediatamente a restrição de entrada do impetrante nas dependências do hospital "Luzia de Pinho Melo", para que o impetrante possa frequentar o estágio obrigatório de sua faculdade. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a prestar suas informações, querendo, em dez dias. 3 - CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Jurídica do Estado de S.
Paulo. 4 - Após o prazo das informações, com ou sem elas, abra-se VISTA AO MP. 5 - Finalmente, tornem-me CONCLUSOS. 6 - INTIME-SE.
Serve a presente decisão como ofício, podendo a parte autora encaminhá-la ao órgão respectivo, comprovando o protocolo nos autos em dez dias.
Mogi das Cruzes, 28 de agosto de 2023 -
29/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 14:41
Concedida a Medida Liminar
-
28/08/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 11:06
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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