TJSP - 0000470-78.2015.8.26.0075

1ª instância - 02 Cumulativa de Bertioga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO ZEFERINO MATIAS

CPF *48.***.*05-69

Advogados

DEBORA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB: 418942/SP

CPF *03.***.*23-17

Terceiro

Partes

ROSENILTON MISAEL SANTOS SILVA

REBECA APARECIDA DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO CARLOS PERES

CPF *66.***.*58-41

ARIELLE MACIEL DO NASCIMENTO

GISELE APARECIDA DA CRUZ SILVA

CLAUDEMAR FERREIRA VEDOVATO

RONALDO DO PATROCINIO

CPF *16.***.*96-71

MARCOS PAULO ANDRADE NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000470-78.2015.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RONALDO ZEFERINO MATIAS -

    Vistos.

    Melhor analisando os autos, verifica-se que o fato narrado na denúncia remonta a 27 de dezembro de 2014, ao passo que a peça acusatória somente foi oferecida em 30 de junho de 2023 e recebida em 27 de julho de 2023 (fls. 206).

    Nesse interregno, não se constata a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição.

    Considerando que o crime imputado ao acusado encontra previsão no artigo 302, § 1.º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima em abstrato é de 4 (quatro) anos de detenção, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

    Nesse contexto, há indícios de que se encontra configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, a ser eventualmente reconhecida na modalidade da prescrição pela pena em abstrato, nos moldes dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Contudo, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (artigo 9.º e artigo 10 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal), antes de proferir decisão acerca do tema, determino a intimação da Acusação para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão.

    Intimem-se. - ADV: DEBORA DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 418942/SP)

  • 02/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 09:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 09:46:14, 2ª Vara.

  • 24/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 01:30:00, 2ª Vara.

  • 08/04/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 12:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/04/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 02:30:25, 2ª Vara.

  • 02/04/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:11

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 11:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:15:00, 2ª Vara.

  • 22/11/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:58:17, 2ª Vara.

  • 07/11/2024 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 15:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 03:30:00, 2ª Vara.

  • 22/08/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 14:54

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 01/12/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/09/2023 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 19:03

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 28/07/2023 10:47

    Recebida a denúncia

  • 27/07/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:11

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/06/2023 13:22

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 28/06/2023 13:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/06/2023 13:21

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 28/06/2023 13:20

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 15/06/2023 12:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 15/06/2023 12:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/08/2022 15:57

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 19/08/2022 16:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 19/08/2022 16:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/05/2022 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/05/2022 14:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/05/2022 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2022 16:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2022 15:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/02/2022 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/02/2022 15:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/02/2022 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2022 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2022 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/11/2021 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/10/2021 17:22

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/10/2021 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2021 15:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2021 15:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/06/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 31/05/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2021 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2021 13:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/09/2020 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/09/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2020 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2020 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2020 14:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/10/2019 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/10/2019 16:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/10/2019 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 16:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/04/2019 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/04/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2019 16:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/10/2018 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/10/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2018 15:16

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/06/2018 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/05/2018 11:26

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/05/2018 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2018 16:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/08/2017 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/08/2017 11:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/08/2017 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2017 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 17:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/04/2017 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/04/2017 16:14

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/04/2017 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 16:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/10/2016 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/10/2016 17:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/10/2016 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 10:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/08/2016 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/08/2016 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 17:11

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/05/2016 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/04/2016 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2016 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2016 14:23

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/03/2016 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2016 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/01/2016 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2016 13:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/09/2015 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/09/2015 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2015 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 13:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/05/2015 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/05/2015 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2015 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2015 09:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/02/2015 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/02/2015 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2015 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2015 09:27

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 20/02/2015 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2015 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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