03/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
14/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
29/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
29/01/2025 11:32

Remetido ao DJE
29/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:29

Documento Juntado
23/01/2025 12:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2024 16:40

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 19:12

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:20

Petição Juntada
20/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:44

Indeferido o pedido
18/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
15/11/2024 11:20

Pedido de Penhora Juntado
11/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
09/10/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:06

Petição Juntada
09/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/04/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 09:29

Remetido ao DJE
16/04/2024 09:28

Documento Juntado
16/04/2024 09:28

Documento Juntado
16/04/2024 09:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
01/03/2024 18:09

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/02/2024 11:37

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:35

Pedido de Nova Penhora Juntado
29/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 11:25

Petição Juntada
28/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:32

Petição Juntada
12/09/2023 00:07

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:45

Petição Juntada
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Gabrielli Azevedo Santana (OAB 386836/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP) Processo 0005869-66.2022.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Helton Soares Franca - Exectdo: Fundação Uniesp de Teleducação, Universidade Brasil S.a., União Nacional das Instituições de Educacionais do Estado de São Paulo - Uniesp -

Vistos.

Fls. 134/147.

Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada Uniesp, em que sustenta a inépcia do requerimento de cumprimento, por não cumprimento dos incs.

II, III e IV do art. 524 do CPC, ilegitimidade da parte para cobrar os honorários, ilegitimidade de parte para exigir o pagamento, impossibilidade de pagamento integral do FIES, nulidade da execução por iliquidez da sentença, inadequação da exigência de obrigação de pagar, excesso em razão da aplicação dos honorários sobre a obrigação de fazer.

Houve resposta (fls. 151/163). É o relatório.

Fundamento e decido.

Admite-se a via da exceção em matérias de ordem pública, assim considerados os requisitos necessários ao próprio recebimento da inicial executiva, vinculados aos pressupostos processuais, condições de ação, e nulidades apreciáveis de ofício.

Sob a vigência do CPC de 1973, doutrina e jurisprudência acabaram por alargar o âmbito da exceção para permitir a cognição de questões de mérito, que a despeito de não serem de ordem pública, não envolvessem dilação probatória, como, por exemplo, pagamento, novação, compensação, visto que a exceção dispensa a prévia garantia do juízo, tornando a defesa menos onerosa para o executado que dispusesse de prova pré-constituída.

Nesse sentido: ASSIS, Araken de.

Manual da execução. 13. ed. rev. ampl. e atual.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1231/1232.

Os pontos trazidos pela parte são cognoscíveis sem a necessidade de dilação probatória, pelo que a exceção deve ser admitida.

Todos os pontos da exceção se referem a vícios decorrentes de a pretensão da exequente ter passado a ser de exigir um pagamento, quando a condenação previu uma obrigação de fazer.

Ocorre que a exequente pediu o cumprimento da obrigação de fazer inicialmente, tendo na petição de fls. 109 requerido a conversão de tal obrigação em perdas e danos.

Como tal pedido não chegou a ser apreciado como tal, mas como de mera penhora, o processo prosseguiu de forma indevida, sem a prévia conversão que justificasse a exigência do pagamento de valores e a penhora realizada.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade processual da decisão de fls. 112 que deferiu a penhora, sem a prévia modificação do objeto da execução.

A exceção deve ser rejeitada.

Não há inépcia do requerimento de cumprimento, tratando-se o pedido de fls. 109 de mero pedido de em perdas e danos.

Não há ilegitimidade da parte para cobrar os honorários, quando o patrono atual da parte é o titular da verba, admitindo-se que a execução se faça em nome da parte, mas se sabendo que a parte dos honorários se destinará ao seu titular.

As alegações de ilegitimidade de parte para exigir o pagamento, a impossibilidade de pagamento integral do FIES, a nulidade da execução por iliquidez da sentença, a inadequação da exigência de obrigação de pagar e o excesso em razão da aplicação dos honorários sobre a obrigação de fazer ficam prejudicadas, em razão do reconhecimento de que não houve decisão judicial sobre o pedido de conversão, não sendo irregularidades atribuíveis à parte exequente, mas à omissão do Juízo na apreciação do pedido.

Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE a exceção e na parte conhecida, REJEITO-A.

Fls. 109.

Manifeste-se a parte executada, em 10 dias, sobre o pedido de conversão em perdas e danos.

Fls. 125/126.

Indefiro o pedido, por ora, pois o pedido de conversão ainda não foi apreciado.

Intime-se.
29/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/08/2023 22:38

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:32

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
27/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:35

Remetido ao DJE
26/07/2023 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
20/07/2023 01:21

Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/06/2023 19:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:50

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/05/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 05:34

Remetido ao DJE
22/05/2023 05:34

Remetido ao DJE
19/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:49

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/05/2023 15:43

Remetido ao DJE
03/05/2023 15:37

Bloqueio/penhora on line
29/03/2023 23:56

Conclusos para decisão
29/03/2023 23:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:21

Petição Juntada
22/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/03/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:37

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:00

Remetido ao DJE
24/10/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 11:51

Petição Juntada
04/10/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:04

Remetido ao DJE
03/10/2022 16:54

Remetido ao DJE
27/09/2022 16:17

Ato ordinatório
27/09/2022 16:13

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2022 21:47

Suspensão do Prazo
11/04/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 05:33

Remetido ao DJE
08/04/2022 18:46

Decisão
08/04/2022 15:16

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:56

Apensado ao processo
17/02/2022 10:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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