15/09/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034210-78.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Agência de Notícias de Direitos Animais - ANDA -

Vistos. 1.

Verifico irregularidade na representação processual da parte autora.

Quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes, não houve comprovação do cumprimento do previsto no artigo 26, § 1º, doCódigo de Éticae Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 26 [...] § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.), no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação à entidade de classe.

Não obstante, a procuração de fl. 135 se encontra irregular, considerando que assinaturas inseridas por meio de "colagem" de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, "desenhadas" em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais.

Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06.

Prazo para regularização: 15 dias. 2.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste em relação ao pedido de desistência, considerando o disposto no art. 5º, §3º da Lei nº 7.347/1985.

Int. - ADV: MARIA LETICIA BENASSI FILPI (OAB 218921/SP), MARIA DE LOURDES DE CARVALHO MACHADO (OAB 145104/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:07

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio
19/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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