09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000859-86.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva -

Vistos.

I) Considerando o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelos pleiteantes, ou seja, de que não estão em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios.

Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento) 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício; 3) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.Br/); 4) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/).

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Saliento que o decurso do prazo sem qualquer manifestação implicará o indeferimento do pedido.

E anoto que com relação às custas e despesas processuais, deverá ser observada a norma do artigo 54 da Lei 9.099/95, a qual prevê que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

II) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o (s) título (s) executivo (s), em sua forma original, no balcão da serventia do Juizado Especial Cível, para anotação de sua vinculação a este processo digital, devendo a serventia certificar o ocorrido nos autos, tudo nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

Faculto a parte exequente comprovar a anotação da vinculação destes autos no verso do (s) título (s) objeto da presente execução, comprovando no processo.

Advirta-se a parte exequente, ainda, de que o (s) título (s) deverá (ão) ser mantidos sob sua guarda até a entrega ou até o desfecho final deste processo.

Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/07/2025 01:07

Suspensão do Prazo
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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