03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004612-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Helena Lavrador Mustafe Camolese - Damasio Educacional Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por HELENA LAVRADOR MUSTAFÉ CAMOLESE em face de DAMASIO EDUCACIONAL LTDA, condenando a ré para: I) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para determinar a exclusão definitiva do nome de HELENA LAVRADOR MUSTAFÉ CAMOLESE dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nesta lide; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), imputado pela ré à autora, com vencimento em 29/10/2020; III) CONDENAR a ré DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA. na obrigação de fazer, consistente em expedir e entregar à autora o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Famílias e Sucessões, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A entrega fica condicionada à apresentação pela autora, no mesmo prazo, de eventual documento de matrícula comprovadamente faltante, mediante solicitação específica, justificada e comprovada pela ré; IV) CONDENAR a ré DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Em face da sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas pela ré, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: HELENA LAVRADOR MUSTAFE CAMOLESE (OAB 432092/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
09/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:07

Juntada de Ofício
30/04/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 06:19

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:29

Expedição de Carta.
16/04/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:27

Juntada de Decisão
15/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:21

Evoluída a classe de 12154 para 7
06/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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