03/09/2025 11:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007621-50.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Cristina Xavier Pontes -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 136/137 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95).

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 158, nos termos do formulário de fls. 159/160.

P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP), ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:36

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:41

Deferido em Parte o Pedido
07/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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