09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001160-62.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1001739-15.2021.8.26.0338) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jhonny Willian de Barros Aranha Aguiar - - Jacqueline Targino Parucci Aguiar - Miriam Vano Correa - - Rogério Correa - Vistos, Processe-se o recurso.

Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. À parte contrária para contrarrazões.

Com ou sem as contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
08/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001160-62.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1001739-15.2021.8.26.0338) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jhonny Willian de Barros Aranha Aguiar - - Jacqueline Targino Parucci Aguiar - Miriam Vano Correa - - Rogério Correa -

Vistos. 1 - P. 72/75.

Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos.

Todavia, confrontando a decisão embargada com as razões do recurso, é possível identificar que o embargante, em verdade, pretende uma nova interpretação do Direito, providência incompatível com esta via recursal.

A leitura dos embargos revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se profira novo julgamento da causa, o que, contudo, não pode ser obtido por meio dos embargos de declaração.

Sobre o tema, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios (EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel.

Min.João Otávio de NoronhaDJe 18.12.08).

E, no Colendo Supremo Tribunal Federal, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel.

Min.Celso de Mello DJe 09.09.11).

Com efeito, a omissão, obscuridade, contradição ou ainda o erro material aludidos pelo art.1.022doCPCdevem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais acerca da interpretação das normas jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, fugindo da sua missão precípua de analisar o Direito naquilo que interessa para a solução de uma controvérsia específica.

Assim, respeitado o entendimento da parte embargante, tenho que as questões relevantes à análise do direito suscitado foram expressa e integralmente abordadas na decisão recorrida, de sorte que não há o quê aclarar.

Assim, ausente a configuração de situação excepcional, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos.

Por oportuno, destaca-se que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. 2 P. 76/80.

Processe-se o recurso.

Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. À parte contrária para contrarrazões.

Com ou sem as contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. 3 Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:42

Remetido ao DJE para Republicação
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:50

Ato ordinatório
12/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:05

Remetido ao DJE para Republicação
17/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:01

Apensado ao processo
22/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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