05/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000535-63.2025.8.26.0450 (processo principal 1001131-64.2024.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geraldo de Jesus Aguiar - Considerando a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela fazenda na petição de fl. 99.

Sem prejuízo, de acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos oriundos do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 (temas 1169 e 1302 do STJ), o que é o caso dos autos, enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Portanto, determino a suspensão do andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário pela 13ª Câmara de Direito Público. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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