TJSP - 0000686-67.2025.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000686-67.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Paulo Meira - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDO A ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MODALIDADE DE CRÉDITO SUBSTANCIALMENTE MAIS ONEROSA E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC).

CONTRATAÇÃO QUE, NA PRÁTICA, IMPÕE PRODUTO NÃO SOLICITADO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.2.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

DÍVIDA PERPÉTUA. MECANISMO DE DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE NÃO AMORTIZA O SALDO DEVEDOR PRINCIPAL, GERANDO UMA DÍVIDA PRATICAMENTE PERPÉTUA.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC).3.

CONVERSÃO DO CONTRATO. DIANTE DA ABUSIVIDADE, O NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER ADEQUADO À MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL), EM RESPEITO À SUA REAL INTENÇÃO E PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, APURADOS APÓS O RECÁLCULO DA DÍVIDA, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADA A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR PRINCIPAL DO MÚTUO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR.5.

DANO MORAL IN RE IPSA. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR) CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Henrique de Carvalho Rosa (OAB: 514345/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607