05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000292-62.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Celso Luiz da Costa Dias - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) - FORTUITOS INTERNOS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, AGRAVADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Sobral Luz (OAB: 235790/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:50

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:36

Processo Cadastrado
01/08/2025 07:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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