TJSP - 0017423-03.2011.8.26.0223

1ª instância - 03 Civel de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ANTONIETA DE BRITO

CPF *01.***.*52-16

FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.123.831/0001-86

FABIA MARGARIDO ALENCAR DALESSIO

CPF *33.***.*41-83

Advogados

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB: 145373/SP

CPF *24.***.*71-40

EDNEI ARANHA

OAB: 137510/SP

CPF *30.***.*44-19

ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO

OAB: 152867/SP

CPF *44.***.*16-66

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017423-03.2011.8.26.0223 (223.01.2011.017423) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Maria Antonieta de Brito - - Fabia Margarido Alencar Dalessio - - Fernando Quercia Advogados Associados -

    Vistos.

    A requerida informa o término das sanções decorrentes da condenação por improbidade administrativa em 05/08/2025 e requer expedição de ofícios.

    Antes de decidir, intime-se a requerida Fábia Margarido para comprovar documentalmente o cumprimento integral das sanções impostas, bem como o seu marco final.

    Após, voltem conclusos.

    Int. - ADV: EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO (OAB 152867/SP)

  • 25/08/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 17:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/08/2025 17:41

    Processo Materializado

  • 12/08/2025 17:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/11/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 11:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2022 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:05

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 12:42

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 14:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/08/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 12:54

    Ato ordinatório

  • 22/06/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 10:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/04/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 18:36

    Proferido Despacho

  • 28/10/2020 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2020 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 13:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2020 13:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2020 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2020 16:09

    Proferido Despacho

  • 22/09/2020 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2020 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2020 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2020 13:04

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 14:23

    Proferido Despacho

  • 03/09/2020 15:47

    Juntada de Decisão

  • 18/10/2019 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 12:05

    Proferido Despacho

  • 15/10/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 17:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/10/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 28/08/2018 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 28/08/2018 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 21/08/2018 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 14:44

    Recebido o recurso

  • 27/07/2018 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 10:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/06/2018 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2018 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2018 15:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/04/2018 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2018 13:30

    Proferido Despacho

  • 23/03/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 10:32

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 14/02/2017 16:13

    Autos no Prazo

  • 14/02/2017 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2016 13:26

    Autos no Prazo

  • 09/05/2016 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 13:56

    Proferido Despacho

  • 04/03/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2016 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2016 14:37

    Autos no Prazo

  • 05/05/2015 11:17

    Autos no Prazo

  • 09/04/2015 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2015 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2015 14:55

    Serventuário

  • 09/02/2015 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2014 11:49

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2014 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2014 15:43

    Proferido Despacho

  • 22/09/2014 10:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 11:46

    Autos no Prazo

  • 11/07/2014 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2014 12:34

    Autos no Prazo

  • 17/02/2014 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2014 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2013 14:40

    Autos no Prazo

  • 11/09/2013 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2013 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2013 10:57

    Proferido Despacho

  • 06/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2013 18:25

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2013 09:35

    Carga Outro

  • 22/04/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2013 18:24

    Recebimento de Carga

  • 10/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 10:29

    Carga Outro

  • 05/04/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2013 17:55

    Recebimento de Carga

  • 19/02/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2013 09:50

    Carga Outro

  • 13/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2013 13:41

    Recebimento de Carga

  • 31/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 09:40

    Carga Outro

  • 23/01/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/11/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 05/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 14:51

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 09:42

    Carga Outro

  • 04/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2012 12:00

    Mandado na Pasta

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2012 18:10

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2012 09:26

    Carga Outro

  • 02/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2012 14:38

    Recebimento de Carga

  • 17/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2012 09:37

    Carga Outro

  • 13/07/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 25/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 15:21

    Recebimento de Carga

  • 18/06/2012 12:00

    Retorno do Setor

  • 13/06/2012 09:10

    Carga Outro

  • 12/06/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 20/03/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2012 15:52

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 09:13

    Carga Outro

  • 29/02/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/02/2012 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/12/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 09:33

    Recebimento de Carga

  • 07/11/2011 17:12

    Carga à Vara Interna

  • 07/11/2011 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2011 17:07

    Recebimento de Carga

  • 07/11/2011 17:00

    Carga ao Distribuidor

  • 07/11/2011 15:33

    Recebimento de Carga

  • 07/11/2011 15:30

    Carga à Vara Interna

  • 07/11/2011 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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