TJSP - 0005350-62.2025.8.26.0011
1ª instância - 01 Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005350-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1018678-13.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jane Mary Lima Souza - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -
Vistos.
Alerto as partes que as próximas petições devem ser direcionadas exclusivamente a este incidente processual de cumprimento de sentença.
Presentes os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, processe-se o requerimento executivo, intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante termos do §2º do artigo 513 do CPC, para pagar o débito, conforme indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual (Art.523 §1º do CPC).
Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no referido § 1º do Art.523 do CPC incidirão sobre o remanescente (Art.523 §2º do CPC).
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido,a requerimento da parte exequente, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação (Art.523 § 3º do CPC).
Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JANE MARY LIMA SOUZA (OAB 463063/SP) -
28/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 10:07
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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