09/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070114-21.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mitico Nakata -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento somente para afastar eventual obscuridade, esclarecendo o seguinte: No termo de audiência de fls. 2465-2467 do cumprimento coletivo (0019717-09.2018.8.26.0053), houve o reconhecimento de que as partes concordavam com a inclusão das gratificações e adicionais já incorporados à aposentadoria dos inativos na base de cálculo.

Entretanto, permanecia divergência com relação à GAM, à ALE, à GTCN e à GESE.

As partes, naquele ato, concordaram com o aguardo da fixação da base de cálculo antes da realização do apostilamento.

Na decisão de fls. 3357-3371, houve a fixação da base de cálculo.

Desta decisão resultou o Agravo de Instrumento nº 2078620-60.2021.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado excluindo a possibilidade de inclusão das verbas ALE, GTCN e GESE.

Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de outras verbas foram sanadas com o termo de audiência de agosto de 2023 (fls. 9327-9329 do cumprimento coletivo), no qual restou fixada como base de cálculo somente as verbas GAM, GTE e Gratificação Geral.

O entendimento foi reforçado no acórdão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000.

Consequentemente, forçoso concluir pela impossibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo para o recálculo dos quinquênios, inclusive para os aposentados até 2005, para os quais não foi prevista exceção no termo de audiência de agosto de 2023.

No mais, cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 11:28

Autos no Prazo
14/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:24

Reativação do Processo
04/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:34

Arquivado Provisoriamente
18/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:34

Suspensão do Prazo
15/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
20/07/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
09/06/2024 09:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
12/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:37

Ato ordinatório
30/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:23

Ato ordinatório
06/11/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 11:10

Autos no Prazo
31/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:09

Ato ordinatório
31/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:56

Suspensão do Prazo
08/10/2023 13:38

Suspensão do Prazo
01/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/03/2023 00:52

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 16:16

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:16

Ato ordinatório
13/07/2021 16:09

Expedição de Certidão.
18/12/2019 22:37

Decisão
16/12/2019 12:58

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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