TJSP - 1000794-47.2025.8.26.0157

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

THIAGO OLIVEIRA DE LIMA

CPF *11.***.*55-02

Advogados

ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA

OAB: 479081/SP

CPF *44.***.*16-62

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000794-47.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Oliveira de Lima - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA (OAB 479081/SP)

  • 12/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/09/2025 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000794-47.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Oliveira de Lima - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré: (i) em obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do primeiro cadastro (anterior à data de 17 de dezembro de 2024) em relação ao nome do ora Autor na plataforma da parte demandada, confirmando-se assim a antecipação de tutela outrora deferida às pp. 34/37; bem como, ainda, (ii) a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405).

    Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

    Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

    Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

    Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

    Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

    Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

    Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

    Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

    No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

    Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

    Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA (OAB 479081/SP)

  • 27/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:30

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/08/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2025 11:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 16:38

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 16:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/06/2025 16:22

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 24/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 14:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 30/04/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 14:06

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 16:42

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 26/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2025 10:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 18/03/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 12:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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