05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000758-17.2024.8.26.0035 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Belinda Ferreira Miranda e Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Rute Franco de Godoi - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA MOVIDA PELA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETANDO O DESPEJO, ASSINALADO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE HÁ ABUSO NA PRERROGATIVA DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA LOCATÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI DO INQUILINATO PERMITE A RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA AO TÉRMINO DO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA, RESPEITANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE.4.

A PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA, POIS O DESPEJO OCORRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM GARANTIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA É PRERROGATIVA LEGAL DO LOCADOR, NÃO EXIGINDO JUSTIFICATIVA, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS FORMAIS E LEGAIS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOLEI 8.245/91, ARTS. 46 E 63, §1º, “B”.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006710-27.2022.8.26.0526, REL.

DES.

ROSÂNGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1130597-94.2024.8.26.0100, REL.

DES.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014525-48.2024.8.26.0577, REL.

DES.

PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathália Moron Machado Meiken (OAB: 376836/SP) - Leonel Dias Sancho (OAB: 137140/SP) - 5º andar
15/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2025 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.
25/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:36

Juntada de Ofício
25/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:13

Expedição de Ofício.
19/02/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 04:00:00, Vara Única.
21/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 08:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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