29/08/2025 10:38

Prazo
29/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016536-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rejane Cristina Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Too Seguros S/A - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE DANOS MORAIS C./C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.

SEGURO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CAUSA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O VALOR ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMPORTAM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO A DUAS PARCELAS DE ACORDO FIRMADO, QUE FORAM PAGAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

RÉ QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA E DEPOSITA O VALOR DA CONDENAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO, POIS INEXISTENTE DÉBITO PRETÉRITO ATIVO ANTERIOR AS NEGATIVAÇÕES.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PRESCINDINDO DE PROVA DO DANO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DA PARTE LESADA, PUNIÇÃO DO INFRATOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DO ILÍCITO.

VALOR PRETENDIDO EXCESSIVO.

VALOR MAJORADO PARA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA PARA CASOS SEMELHANTES.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SOFRERÁ AUMENTO EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELOS ÍNDICES LEGAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00; VALOR QUE CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Lisboa Nascimento (OAB: 374095/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 5º andar
22/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 23:01

Acórdão registrado
21/08/2025 22:57

Julgado virtualmente
06/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:39

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 13:44

Processo Cadastrado
07/05/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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