TJSP - 1033970-83.2024.8.26.0114
1ª instância - 09 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033970-83.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO INADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ATACADO JÁ FOI OBJETO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MESMA PARTE.4.
PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, É CABÍVEL APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO JUDICIAL, E A RECORRENTE JÁ INTERPÔS RECURSO, ESGOTANDO SEU DIREITO DE IMPUGNAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. 2.
A DECISÃO QUE SE PRETENDE RECONSIDERAR JÁ HAVIA SIDO IMPUGNADA PELA MESMA PARTE POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: A INFORMAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO FOI ENCONTRADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar -
23/06/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/06/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:20
Realizado cálculo de custas
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16/06/2025 16:48
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 08:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/05/2025 17:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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09/05/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:58
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 15:44
Julgada improcedente a ação
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22/01/2025 17:20
Conclusos para decisão
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31/10/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Réplica
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28/10/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/08/2024 05:26
Juntada de Petição de contestação
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03/08/2024 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/07/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 06:30
Juntada de Certidão
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26/07/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2024 14:07
Expedição de Carta.
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25/07/2024 14:06
Recebida a Petição Inicial
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25/07/2024 13:04
Conclusos para decisão
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25/07/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 09:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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