09/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034774-79.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Apparecida Sartini - - Daisy Papalardi Brisighelo - - Ester Garcia Barbosa - - Gilmara Cristina Costa - - Jose Biscalchin - - Leni Silva de Souza - - Maria Aparecida Fernandes Rosa - - Aparecida de Paula Ribeiro Alegria - - Nancy Yoshie Maruyama - - Regiani Junco - - Regina Celia de Felippe Ottoboni - - Rita Aparecida do Nascimento Nievas - - Romilda Aparecida Dalbem Marcatto - - Vilma Natalina Pagliuso - - Wanyr Scamadi Martins Pereira - - Mirte Luzia Pignata dos Santos - - Amelia Arantes Villela Lombardi - - Abilio Rodrigues - - Adilson Jose Goncalves - - Alda Beneli Garcia - - Alice Maria Martins Ribeiro - - Alzira Aparecida Rafael da Rocha Carandina - - Amariles Pereira Gonçalves - - Aparecida Cereser - - Ana Lucia Scolfaro Balzani - - Ana Maria Carmona Cogo - - Andreia Carina Bergantin Bonin Paixao - - Angela Maria Barbosa de Barros - - Antonia Helena Gato - - Antonio Carlos Martins Pereira -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento somente para afastar eventual obscuridade, esclarecendo o seguinte: No termo de audiência de fls. 2465-2467 do cumprimento coletivo (0019717-09.2018.8.26.0053), houve o reconhecimento de que as partes concordavam com a inclusão das gratificações e adicionais já incorporados à aposentadoria dos inativos na base de cálculo.

Entretanto, permanecia divergência com relação à GAM, à ALE, à GTCN e à GESE.

As partes, naquele ato, concordaram com o aguardo da fixação da base de cálculo antes da realização do apostilamento.

Na decisão de fls. 3357-3371, houve a fixação da base de cálculo.

Desta decisão resultou o Agravo de Instrumento nº 2078620-60.2021.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado excluindo a possibilidade de inclusão das verbas ALE, GTCN e GESE.

Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de outras verbas foram sanadas com o termo de audiência de agosto de 2023 (fls. 9327-9329 do cumprimento coletivo), no qual restou fixada como base de cálculo somente as verbas GAM, GTE e Gratificação Geral.

O entendimento foi reforçado no acórdão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000.

Consequentemente, forçoso concluir pela impossibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo para o recálculo dos quinquênios, inclusive para os aposentados até 2005, para os quais não foi prevista exceção no termo de audiência de agosto de 2023.

No mais, cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:18

Autos no Prazo
24/05/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 07:50

Ato ordinatório
06/08/2023 16:27

Autos no Prazo
28/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 12:46

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/05/2021 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 20:40

Ato ordinatório
12/05/2021 19:06

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:24

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
22/07/2020 07:56

Conclusos para despacho
21/07/2020 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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