01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033281-27.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Carlos Simoes - Ana Carolina de Lima Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes; b) DEFERIR A LIMINAR DE DESPEJO, determinando que a requerida DESOCUPE o imóvel situado na Rua Marques da Cruz, nº 1375, Monte Alegre, CEP: 14051-150, Ribeirão Preto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a três aluguéis vigentes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o inadimplemento (15/06/2024) e juros legais de mora a partir da citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas e honorários enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50.

O cumprimento da liminar fica condicionado ao depósito da caução de R$ 3.600,00 (três meses de aluguel) pelo autor, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91.

Parte vencida isenta de custas.

Transitada em julgado esta, arquivem os autos.

P.I.C. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:03

Suspensão do Prazo
27/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:35

Expedição de Carta.
26/02/2025 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 22:00

Suspensão do Prazo
06/12/2024 09:10

Expedição de Mandado.
06/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/07/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:27

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
10/07/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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