11/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011107-63.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Daniel Ribeiro Café -

Vistos.

A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, por meio de comprovante de rendimentos atualizados (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo).

Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado(a) ou viva em união estável, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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