05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054908-02.2024.8.26.0114/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Centrais de Abastecimento de Campinas - Ceasa - Embargdo: Aguinaldo Oya - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS PERMISSIONÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A EMBARGANTE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA, TEM O DEVER DE GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC, SENDO RESPONSÁVEL PELO FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE DIREITO CIVIL, NÃO DE CONSUMO. 2.

A RESPONSABILIDADE PELO FURTO EM ESTACIONAMENTO É DO DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, §1º, INC.

IV; ART. 1.026, § 2º.CC, ART. 629.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044817-18.2022.8.26.0114, REL.

DES.

PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002001-21.2018.8.26.0127, REL.

DES.

SERGIO ALFIERI, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004474-35.2012.8.26.0053, REL.

DES.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva dos Santos (OAB: 387296/SP) - Alexandre Amendola Budroni (OAB: 506382/SP) - Felipe Machado (OAB: 491693/SP) - 5º andar
08/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:06

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 07:17

Conclusos para despacho
22/12/2024 00:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:24

Expedição de Carta.
25/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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