01/10/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 23:20

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:34

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 21:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:22

Recebidos os autos
18/04/2024 18:22

Recebidos os autos
18/04/2024 17:57

Recebidos os autos
18/04/2024 17:56

Recebidos os autos
15/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/02/2024 13:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/02/2024.
26/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:55

Expedição de Certidão.
16/09/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 00:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 21:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Perrella Milani (OAB 392598/SP) Processo 1014767-61.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Maria Perrella Milani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcia Maria Perrella Milani em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais pelo atraso injustificado na emissão de certidão de tempo de contribuição, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir desta sentença (súmula n. 352 do C.

STJ) Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3.despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
25/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 18:11

Conclusos para julgamento
28/07/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 19:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:05

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:45

Expedição de Certidão.
22/03/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:25

Expedição de Mandado.
22/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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