09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000387-15.2011.8.26.0136 (136.01.2011.000387) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Olga Squarça Martins - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, ressalvada a possibilidade de os autores aderirem ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, tal como resolveu o Supremo Tribunal Federal.

Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:02

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
16/04/2021 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
16/04/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:29

Proferido Despacho
18/03/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 17:08

Conclusos para despacho
17/03/2021 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 19:20

Proferido Despacho
25/02/2021 15:18

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:17

Expedição de Certidão.
18/12/2020 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 09:35

Juntada de Mandado
19/11/2020 11:07

Expedição de Mandado.
19/11/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:51

Recebida a Petição Inicial
03/11/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 15:47

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2020 15:41

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:39

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:06

Processo Digitalizado
05/06/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 10:25

Expedição de Certidão.
02/06/2014 17:02

Proferido Despacho
29/05/2014 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2014 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 18:47

Proferido Despacho
07/04/2014 13:58

Expedição de Certidão.
20/02/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2014 10:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 18:12

Proferido Despacho
13/02/2014 12:22

Juntada de Mandado
12/02/2014 18:18

Proferido Despacho
11/02/2014 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 17:55

Expedição de Mandado.
04/02/2014 18:58

Proferido Despacho
03/02/2014 16:06

Proferido Despacho
27/01/2014 10:48

Expedição de Certidão.
27/01/2014 10:46

Processo Suspenso por Repercussão Geral
07/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2013 00:00

Proferido Despacho
18/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2012 00:00

Despacho Proferido
26/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2011 00:00

Despacho Proferido
30/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2011 00:00

Despacho Proferido
09/02/2011 10:35

Recebimento de Carga
09/02/2011 10:04

Carga à Vara Interna
08/02/2011 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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