03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003773-33.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Acolho o pedido do exequente, por entender válida a citação do executado Sérgio Antonio Mastrocola.

O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 186, embora assinado por terceira pessoa, foi entregue no endereço de condomínio edilício, o que se amolda à regra do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo e a doutrina corroboram este entendimento, considerando válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

DESACOLHIMENTO.

HIPÓTESE EM QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO FOI ENTREGUE NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Alega a executada a ocorrência de vício de citação, devido ao recebimento da carta citatória em endereço no qual não residia. 2.

Na hipótese, a citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento.

Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (artigo 248, § 4º, do CPC).

Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239701-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Ademais, a petição de fls. 211/214 demonstra que o executado se habilitou em outra ação judicial (monitória nº 1001874-97.2020.8.26.0132) utilizando o mesmo endereço constante do AR.

O documento (procuração) de fl. 216 demonstra que o executado é residente e domiciliado na Rua Purpurina, 390, Sumarezinho, São Paulo, SP, CEP 05435-030.

Portanto, não há que se falar em nulidade do ato citatório. 2.

Defiro o pedido de penhora online, na modalidade "teimosinha", a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio de valores em contas bancárias do executado Marcio Antonio Mastrocola, até o limite do valor atualizado do débito.

As pesquisas não abrangerão os interessados Marines Germano Mastrocola e Sergio Antonio Mastrocola, conforme requerido pelo exequente (fl. 217). 3.

Defiro as pesquisas via sistemas INFOJUD e RENAJUD, para que a Delegacia da Receita Federal e o DETRAN informem a existência de bens em nome do executado Marcio Antonio Mastrocola. 4.

Defiro a inclusão e negativação do nome do executado Marcio Antonio Mastrocola no SERASAJUD.

Intime-se - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:23

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:40

Expedição de Carta.
31/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 22:26

Expedição de Ofício.
12/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
05/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:08

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:30

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2022 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 18:28

Expedição de Carta.
03/05/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:03

Expedição de Certidão.
21/01/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 21:42

Suspensão do Prazo
16/06/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 13:59

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 14:11

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:10

Expedição de Mandado.
23/02/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 02:51

Suspensão do Prazo
08/02/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 19:45

Recebida a Petição Inicial
02/02/2021 18:57

Conclusos para decisão
15/12/2020 16:55

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 14:12

Decisão
12/11/2020 08:11

Conclusos para decisão
11/11/2020 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2020 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2020 18:49

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2020 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2020 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:15

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 17:15

Conclusos para despacho
19/06/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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