09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001062-02.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rosineia Francisca de Souza Silva - Banco Santander S.A -

Vistos.

Analisando os autos, constato que o pedido inicial, formulado pelo autor diretamente no Balcão do Cartório, não se encontra assinado.

Apesar de os princípios que regem os Juizados Especiais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, privilegiarem a simplicidade, a informalidade e a celeridade processual, é imprescindível que a petição inicial esteja devidamente assinada pelo demandante, a fim de que reste configurada a sua manifestação de vontade e, consequentemente, a regularidade formal do ato processual.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que se intime a autora da ação para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório e proceder à assinatura da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC (aplicável subsidiariamente) e do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Após, voltem conclusos.

Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 06:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:56

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:56

Juntada de Mandado
15/11/2024 20:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:45

Juntada de Mandado
21/10/2024 13:43

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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