05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001200-31.2011.8.26.0075 (075.01.2011.001200) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Wilson Leite da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e outro -

Vistos.

Com fim de assegurar maior efetividade à presente execução e tendo em vista o valor do débito, PROVIDENCIE-SE a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP, com a devida identificação pessoal (nome completo, CPF/CNPJ, RG, etc.).

Ainda, DEFIRO a penhora das quotas sociais das empresas TRACEMAR - Comércio Exterior Ltda. - M.E, inscrita no CNPJ sob o nº 72.***.***/0001-82, e SULINE EXPRESS Locação e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.***.***/0001-81, pertencentes ao executado, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, no limite do crédito exequendo.

Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda, nos termos do art. 861 do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos: I Balanço especial, elaborado nos moldes da legislação societária aplicável; II Declaração quanto ao interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência para aquisição das quotas penhoradas, nos termos do contrato social e da legislação vigente; III Em caso de desinteresse dos sócios, proceda à liquidação das quotas, com depósito judicial do valor apurado, em dinheiro, observadas as disposições legais e contratuais.

Fica desde já consignado que, para evitar a liquidação, poderá a sociedade adquirir as quotas com utilização de reservas, conforme art. 861, § 1º, do CPC.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial.

Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.

Cientifique-se a sociedade de que, na hipótese de não haver interesse dos sócios, não ocorrer a aquisição das quotas pela própria sociedade e sendo a liquidação excessivamente onerosa, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas penhoradas, nos termos do § 5º do art. 861 do CPC.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), HEVELIN DE SOUZA MELO (OAB 156205/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:25

Expedição de Ofício.
23/06/2025 10:25

Expedição de Ofício.
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:26

Suspensão do Prazo
21/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 17:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 06:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 12:03

Expedição de Ofício.
12/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB 114839/SP), Hevelin de Souza Melo (OAB 156205/SP), Marcos Antonio Henrique (OAB 253689/SP) Processo 0001200-31.2011.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Wilson Leite da Silva, Municipio de Bertioga - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais dentro do prazo de 5 (cinco) dias (art. 196, XXVI, NSCGJ).
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 10:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:34

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:34

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:33

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:32

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição de parecer
14/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2023 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2023 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 13:43

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:04

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2022 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:48

Recebidos os autos do Perito
12/04/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:17

Nomeado Perito
25/11/2021 17:04

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2021 13:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2021 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 15:32

Expedição de Carta.
11/11/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2020 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/08/2020 13:29

Juntada de Ofício
10/10/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 11:35

Decisão
17/07/2019 09:31

Juntada de Ofício
17/07/2019 09:30

Juntada de Ofício
12/06/2019 09:18

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2019 08:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2019 15:43

Expedição de Ofício.
07/12/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 12:25

Proferido Despacho
25/09/2018 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2018 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2018 11:28

Bloqueio/penhora on line
30/05/2018 00:00

Decisão
21/03/2018 13:49

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2018 09:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2018 15:07

Expedição de Certidão.
01/02/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 09:37

Proferido Despacho
30/01/2018 09:30

Mudança de Classe Processual
16/01/2018 12:47

Juntada de Ofício
29/11/2017 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 09:56

Expedição de Ofício.
26/10/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 18:23

Decisão
31/03/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2017 18:07

Expedição de Certidão.
02/03/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 19:36

Proferido Despacho
18/05/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2016 09:37

Proferido Despacho
03/05/2016 10:35

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2016 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2016 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 14:35

Proferido Despacho
11/04/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 16:39

Expedição de Ofício.
10/12/2015 18:38

Expedição de Carta.
27/11/2015 21:43

Suspensão do Prazo
24/11/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 18:25

Proferido Despacho
11/11/2015 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2015 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2015 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 11:10

Proferido Despacho
27/10/2015 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 11:58

Juntada de Ofício
06/10/2015 09:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 10:45

Proferido Despacho
11/09/2015 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 10:49

Ato ordinatório
12/08/2015 10:05

Expedição de Ofício.
11/08/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 11:37

Proferido Despacho
28/07/2015 18:21

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2015 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 11:24

Proferido Despacho
24/02/2015 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 11:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2014 15:15

Juntada de Ofício
18/12/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 15:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2014 12:06

Ato ordinatório
30/09/2014 16:30

Expedição de Ofício.
30/09/2014 13:54

Expedição de Carta precatória.
26/09/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 14:06

Proferido Despacho
18/09/2014 18:04

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2014 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
24/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
22/04/2013 12:43

Recebimento de Carga
13/02/2013 16:26

Carga Outro
07/02/2013 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/02/2013 12:00

Aguardando Conferência
07/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2012 12:00

Aguardando Providências
28/11/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/11/2012 12:00

Despacho Proferido
15/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2012 12:00

Despacho Proferido
20/07/2012 12:00

Aguardando Providências
21/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2012 12:00

Despacho Proferido
10/05/2012 12:00

Aguardando Providências
25/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
30/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2012 11:46

Expedição de Certidão.
27/03/2012 12:00

Sentença Proferida
09/02/2012 17:15

Recebimento de Carga
27/01/2012 12:34

Carga Outro
25/01/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2012 12:00

Despacho Proferido
14/12/2011 13:32

Recebimento de Carga
18/11/2011 12:30

Carga Outro
10/11/2011 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2011 17:01

Recebimento de Carga
11/07/2011 15:55

Carga ao Advogado
04/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
13/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
02/06/2011 12:00

Aguardando Mandado
31/05/2011 12:00

Aguardando Providências
30/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/05/2011 12:00

Aguardando Digitação
25/05/2011 12:00

Despacho Proferido
09/05/2011 15:53

Recebimento de Carga
06/05/2011 14:48

Carga à Vara Interna
06/05/2011 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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