12/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041146-76.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Celso Sato - - Anita Tredente Zucoli e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP)
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
12/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/01/2024 00:56

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 19:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 16:35

Recebidos os autos da Contadoria
10/02/2023 16:33

Realizado Cálculo
10/02/2023 16:33

Realizado Cálculo
10/02/2023 16:33

Realizada Informação da Contadoria
13/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
28/04/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 15:35

Decisão
26/04/2021 13:13

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:47

Conclusos para decisão
12/03/2021 17:15

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 11:52

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2021 18:54

Conclusos para decisão
13/01/2021 21:57

Conclusos para despacho
13/01/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2020 11:04

Conclusos para decisão
19/10/2020 21:58

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 12:58

Arquivado Provisoriamente
05/10/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 13:34

Decisão
23/09/2020 20:12

Conclusos para decisão
20/08/2020 16:51

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 17:08

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
16/10/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 20:26

Decisão
11/10/2019 13:19

Conclusos para despacho
10/10/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 02:09

Suspensão do Prazo
20/12/2018 00:12

Suspensão do Prazo
25/10/2018 03:51

Suspensão do Prazo
16/10/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 18:03

Decisão
09/10/2018 15:16

Conclusos para decisão
01/06/2018 23:39

Suspensão do Prazo
04/05/2018 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 19:05

Ato ordinatório
19/01/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 11:34

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
06/12/2017 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 17:31

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2017 17:28

Conclusos para despacho
15/10/2017 18:15

Conclusos para decisão
16/01/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 17:24

Decisão
11/07/2016 15:56

Conclusos para despacho
12/08/2015 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 16:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 14:01

Decisão
20/04/2015 11:43

Conclusos para despacho
31/05/2014 15:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2014 15:04

Processo Digitalizado
26/10/2013 18:19

Autos no Prazo
14/09/2013 00:16

Suspensão do Prazo
31/08/2013 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2013 02:28

Suspensão do Prazo
23/07/2013 00:00

Autos no Prazo
23/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
02/07/2013 00:00

Autos no Prazo
02/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
15/05/2013 00:00

Decisão
20/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2011 00:00

Decisão
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/11/2011 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2011

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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