06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
04/09/2025 02:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:26

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 03 - audiência de conciliação - 5º andar - 10/12/2025 14:30
27/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010978-46.2025.8.26.0016/SPAUTOR: GUSTAVO KENZO SOARES MOTOSHIMAADVOGADO(A): DANIELE FARIA ROCHA (OAB SP465182)ADVOGADO(A): DIOGO RICARDO XAVIER LIMA (OAB SP536460)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter adquirido veículo automotor da ré, com pagamento integral, ficando esta responsável pela quitação proporcional do IPVA e pela transferência de titularidade.

Afirma que, passados mais de seis meses, tais obrigações não foram cumpridas.

Requer, liminarmente, que a ré seja compelida a promover de imediato a transferência do veículo para seu nome, livre de ônus, sob pena de multa diária.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora os documentos apresentados demonstrem a aquisição do veículo e a ausência de registro em nome do autor, a análise da responsabilidade da ré pela demora, das causas impeditivas e da efetiva existência de descumprimento contratual demanda prévia manifestação da parte contrária e, se necessário, produção de prova.

O perigo de dano, por sua vez, não se mostra iminente a ponto de justificar o afastamento do contraditório, sendo possível a apreciação do pedido de forma segura após a apresentação da defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa ou produção de prova que esclareça adequadamente os fatos. 2- Indefiro, ainda, o pedido de dispensa de audiência. Considerando que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, o feito deverá tramitar segundo o rito previsto na Lei nº 9.099/95.

Assim, deverão ser observados todos os atos processuais ali estabelecidos, especialmente a designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada presencialmente. Ademais, o comparecimento pessoal das partes à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento é obrigatório, tendo em vista que a legislação de regência prioriza a autocomposição como meio de resolução dos conflitos. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE: ?O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.? Anoto, ainda, que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte.

Finalmente, pontuo que as partes representadas por advogados não possuem óbice primário à opção pelo procedimento comum, que dispensa seu comparecimento pessoal, se assim lhes convir. 3- Cite-se e designe-se audiência para tentativa de conciliação.

Intime-se.
25/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:52

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2025 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CVECEJ01 para CVE1JEC05)
14/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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