12/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063008-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo de Souza Gomes Ortiz - Alan Jorge Soares Frazão - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DER e o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 1S914806-1 ao real condutor do veículo, qual seja Alan Jorge Soares Frazão CNH Nº *35.***.*58-04 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1180/2024.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), THATIANE BUSTILLO FREITAS (OAB 476614/SP), RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 06:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:09

Expedição de Carta.
19/07/2025 02:37

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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