29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018625-15.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Bottan Novelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELLE BOTTAN NOVELLI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS - DER para determinar que o requerido providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº 1C9728607, lavrado em 22/10/2021, na penalidade de advertência por escrito, na forma prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sem prejuízo, condeno o requerido a restituir à autora o valor de R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à multa por ela paga por força da lavratura do referido auto de infração de trânsito.

Anoto que sobre tal valor haverá a incidência única da Taxa Selic desde a data do pagamento da multa em questão (21/02/2022), nos termos do artigo 3º da EC 113/21.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
05/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:22

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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