TJSP - 1500244-36.2023.8.26.0457
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirassununga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500244-36.2023.8.26.0457 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EDES MARQUES MOÇO -
Vistos.
Trata-se de termo de ocorrência circunstanciado instaurado para apuração da prática do delito do art. 28 da Lei 11.343/06, que teria ocorrido em 27/12/2022.
Prevê o art. 30, do referido diploma legal, que "prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas".
Nesse contexto e não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva, inarredável se afigura o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Eder Marques Moço, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Oficie-se à delegacia de origem solicitando a destruição da droga apreendida.
Outrossim, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor (108), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.
Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO.
CIÊNCIA ao M.P. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARBOSA (OAB 184641/SP) -
02/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:16
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
29/08/2025 08:27
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2025 13:52
Juntada de Mandado
-
19/01/2025 16:35
Expedição de Carta precatória.
-
17/01/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/01/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2025 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 11:27
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 04:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
25/10/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2024 22:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 13:08
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
13/06/2024 16:13
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/06/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
29/01/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/01/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 14:49
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
06/12/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 22:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 23:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 10:29
Conclusos para despacho
-
26/02/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 07:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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