09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014194-37.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Junio dos Santos Moreira - M.cell Assistencia Tecnica - Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: CAROLINA FERNANDA SILVA LEITE (OAB 413737/SP), TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), CRISLAINE OLIVEIRA BALEEIRO (OAB 363939/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 22:31

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 02:08:14, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:58

Expedição de Carta.
11/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:01

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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