TJSP - 1005741-32.2020.8.26.0348

1ª instância - 04 Civel de Maua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS DIAS

CPF *93.***.*47-39

LEANDRO GONZAGA DIAS

CPF *88.***.*22-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARCOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI

CNPJ: 30.928.817/0001-95

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ERMELINDA BRANCO SPE LTDA

CNPJ: 28.978.227/0001-25

PAULO BRANCO DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ERMELINDA BRANCO SPE LTDA

CPF *28.***.*62-59

JULIANA TRENTIN LEAL NETTO DE ALMEIDA, COMO REPRESENT. LEGAL DE ARCUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI

CPF *90.***.*21-85

CONSTRUTORA ALVES & BARCELOS LTDA.

CNPJ: 10.750.307/0001-63

LEONARDO MARQUES BARCELOS COMO SOCIO DE CONSTRUTORA ALVES & BARCELOS LTDA.

CPF *47.***.*28-38

RAIUMUNDO ALVES LIMA

CPF *03.***.*43-00

TAIS ZENEZI SCARPIN

CPF *25.***.*27-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 10:04

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 28/03/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/11/2024 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 18/12/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 10:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 05:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/10/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 06:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/09/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/09/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucinéia Emidio de Rezende (OAB 283210/SP), Rebecca Gonçalves Fresneda (OAB 387381/SP), Thais Fonseca de Sousa (OAB 419028/SP) Processo 1005741-32.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Aparecida dos Santos Dias, Leandro Gonzaga Dias - Reqdo: Raimundo Alves Lima - III.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao corréu Raimundo Alves Lima.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça da parte autora.

    No mais, em relação aos demais requeridos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato sub judice por inadimplemento da parte ré; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem à parte autora a integralidade do preço comprovadamente pago, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação.

    Ante a sucumbência em maior parte, arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, §§ 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

    Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

    Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença.

    Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

    P.I.C.

  • 24/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 16:29

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/08/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 16:26

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 07/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/07/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2022 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 16:36

    Determinada a Expedição de Edital

  • 05/10/2022 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 15:28

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2022 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2022 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2022 19:59

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2022 19:59

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 14:55

    Protocolo Juntado

  • 09/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 18:57

    Proferido Despacho

  • 16/08/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 17:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2021 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2021 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2021 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 19:37

    Proferido Despacho

  • 25/03/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2021 09:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 05:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2021 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2021 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/01/2021 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2021 22:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 10:35

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2021 18:45

    Proferido Despacho

  • 14/01/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2020 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 21:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 21:16

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2020 21:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 07:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 22:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2020 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2020 15:25

    Decisão

  • 14/08/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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